Última atualização: 15 de junho de 2025
Bem-vindo(a) à TerraDocs!
Estes Termos de Serviço (“Termos”) regem o seu acesso e uso da
plataforma online TerraDocs (“Plataforma”), disponibilizada por
TERRADOCS INOVA SIMPLES (I.S.), pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
61.313.659/0001-92 (“Empresa”).
Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a Plataforma de qualquer forma,
você (“Usuário”) declara ter lido, compreendido e concordado
integralmente com estes Termos e com nossa Política de Privacidade. Caso
não concorde com qualquer disposição aqui presente, você não deverá
utilizar a Plataforma.
1. DEFINIÇÕES
Para os fins destes Termos, as seguintes definições serão aplicadas:
* Plataforma: O site e sistema web TerraDocs, acessível
através de seu respectivo endereço na internet. *
Usuário: Toda pessoa física ou jurídica que acessa e/ou
utiliza a Plataforma. Os usuários podem se enquadrar nas seguintes
categorias: * Usuário Gratuito: Usuário que possui
acesso às funcionalidades básicas da Plataforma, com um número limitado
de consultas diárias. * Usuário Assinante: Usuário que,
mediante pagamento de uma assinatura recorrente, possui acesso a
consultas ilimitadas e/ou outras funcionalidades premium, sempre
respeitando as proibições de uso descritas nestes Termos. *
Cliente de Usuário: Titular de dados pessoais que, por
meio da Plataforma, autoriza um Usuário Assinante (um profissional) a
acessar seus dados para uma finalidade legítima e específica.
2.1. A TerraDocs é uma ferramenta online que compila, organiza e
disponibiliza dados relacionados a imóveis rurais, com o objetivo de
auxiliar e otimizar o trabalho de profissionais envolvidos em processos
de regularização fundiária, como georreferenciamento, due diligence
imobiliária e estudos de titularidade.
3. CADASTRO, CONTAS E
ASSINATURAS
3.1. O acesso a certas funcionalidades da Plataforma exige um
cadastro, no qual o Usuário se compromete a fornecer informações
verdadeiras, precisas e atualizadas. A guarda do login e senha é de
responsabilidade exclusiva do Usuário.
3.2. Planos e Monetização: A Plataforma opera em um
modelo freemium: * O plano Gratuito oferece um
número limitado de consultas diárias. * O plano
Assinante é contratado mediante pagamento de uma
assinatura mensal, que concede acesso a recursos adicionais, como
consultas ilimitadas. A Empresa se reserva o direito de criar diferentes
níveis de assinatura no futuro, cujas características e preços serão
devidamente informados.
3.3. O pagamento da assinatura será processado por meio de um gateway
de pagamento terceirizado. Ao contratar um plano, o Usuário concorda com
os termos do provedor de pagamento. A assinatura será renovada
automaticamente a cada mês, a menos que seja cancelada pelo Usuário
antes da data de renovação.
4.1. Fontes dos Dados: As informações
disponibilizadas pela Plataforma são compiladas a partir de fontes
diversas, que incluem: * Bancos de Dados Públicos:
Cartórios de Registro de Imóveis, INCRA, SIGEF, CAR, Receita Federal e
outras fontes governamentais. * Dados Licenciados:
Imagens de satélite e outras informações geoespaciais coletadas de
terceiros com o devido licenciamento.
4.2. Caráter de Apoio e Isenção de Responsabilidade:
* A TerraDocs é uma ferramenta de consulta e apoio. A Empresa não é a
fonte primária da informação e, portanto, não garante a exatidão,
completude ou atualidade de todos os dados, que podem conter erros ou
desatualizações de suas fontes originais. * As informações obtidas na
Plataforma NÃO SUBSTITUEM certidões, documentos
oficiais, laudos técnicos ou a devida diligência
(due diligence) junto aos órgãos competentes. * A
Plataforma não oferece consultoria jurídica, técnica ou de engenharia. O
uso dos dados para a confecção de documentos oficiais é de inteira
responsabilidade do Usuário e do profissional habilitado por ele
contratado.
5. USO PERMITIDO E
RESTRIÇÕES
5.1. Finalidades Permitidas: O Usuário se compromete
a utilizar as informações obtidas na Plataforma estrita e exclusivamente
para: * Apoio na elaboração de peças técnicas para processos de
georreferenciamento e regularização fundiária. * Realização de estudos
de titularidade e cadeia dominial para fins de
due diligence. * Pesquisa e análise para gestão territorial
e ambiental em projetos legítimos.
5.2. Uso Proibido: É expressamente vedado ao
Usuário: * Utilizar os dados para marketing, prospecção comercial, envio
de spam ou qualquer comunicação não solicitada. * Revender,
sublicenciar, distribuir ou ceder os dados a terceiros. * Utilizar os
dados para fins discriminatórios, ilegais, fraudulentos ou para análise
de crédito. * Utilizar web scraping, robôs ou outros meios
automatizados para extrair dados em massa da Plataforma, mesmo sendo um
Usuário Assinante. * Tentar contornar as limitações de consulta do plano
Gratuito através de múltiplos cadastros ou outros artifícios.
6. PROTEÇÃO DE DADOS
PESSOAIS (LGPD)
6.1. Papel da Empresa: Para os fins da Lei nº
13.709/2018 (LGPD), a TERRADOCS INOVA SIMPLES (I.S.) é a
Controladora dos dados pessoais tratados no âmbito da
Plataforma.
6.2. Bases Legais para o Tratamento: * Dados
de Imóveis e Proprietários (Públicos): O tratamento se baseia
no exercício regular de direitos (Art. 7º, VI), no
legítimo interesse do Controlador e dos Usuários (Art.
7º, IX) e no tratamento de dados manifestamente
públicos (Art. 7º, § 4º), sempre respeitando a finalidade que
justificou sua publicização. * Dados dos Usuários Cadastrados
(Gratuitos e Assinantes): O tratamento se baseia na
execução de contrato ou de procedimentos preliminares
relacionados a contrato (Art. 7º, V), do qual o titular é parte ao
aceitar estes Termos. * Dados do Cliente de Usuário: O
tratamento de dados adicionais e privados se baseará no
consentimento explícito (Art. 7º, I) fornecido pelo
Cliente de Usuário, conforme cláusula 7.
6.3. Direitos dos Titulares: A Empresa garante aos
titulares de dados (proprietários de imóveis e Usuários) o exercício de
seus direitos previstos no Art. 18 da LGPD. Para exercer seus direitos,
o titular deverá entrar em contato pelo e-mail:
terradocsgeo@gmail.com.
7.
MECANISMO DE AUTORIZAÇÃO DO “CLIENTE DE USUÁRIO”
7.1. A Plataforma oferece uma funcionalidade pela qual um
Cliente de Usuário pode, por meio de uma ação
inequívoca e informada, conceder a um Usuário Assinante
(profissional por ele contratado) acesso a informações pessoais
adicionais não disponíveis publicamente. 7.2. Esta autorização constitui
consentimento formal nos termos da LGPD, sendo
específica para a finalidade informada (ex: “Autorizo o profissional
[Nome do Profissional] a acessar meus dados para a confecção do processo
de georreferenciamento do imóvel Matrícula nº X”). 7.3. O Usuário
Assinante que receber acesso a tais dados se torna corresponsável pela
sua proteção, obrigando-se a utilizá-los estritamente para a finalidade
consentida, sob pena de violação destes Termos e da legislação
aplicável.
8. PROPRIEDADE
INTELECTUAL
8.1. A estrutura da Plataforma, seu banco de dados, software, marcas,
logotipos e demais elementos são de propriedade exclusiva da Empresa.
Estes Termos concedem ao Usuário uma licença de uso limitada, pessoal,
não exclusiva e intransferível, estritamente para os fins aqui
descritos.
9. ALTERAÇÕES NOS
TERMOS
9.1. A Empresa reserva-se o direito de alterar estes Termos a
qualquer momento. Os Usuários cadastrados serão notificados de quaisquer
alterações materiais por meio do e-mail informado no
cadastro. A continuidade do uso da Plataforma após a
notificação constituirá aceitação dos novos Termos.
10. VIGÊNCIA E
RESCISÃO
10.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado. O Usuário pode
solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer momento. A Empresa pode
suspender ou cancelar o acesso de qualquer Usuário que viole as
disposições destes Termos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. Legislação e Foro: Estes Termos serão regidos
e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, SP para
dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste documento, com renúncia
expressa a qualquer outro. 11.2. Contato: Para dúvidas
gerais, suporte ou questões sobre estes Termos, entre em contato pelo
e-mail: terradocsgeo@gmail.com.